A Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos (CNCC) reuniu-se com Diretoria da ANS no dia 27-11-14, para discutir os aspectos finais da regulamentação da Lei 10.003 (contratualização entre prestadores e operadoras). Na oportunidade foi entregue e discutido também, documento da odontologia brasileira com as principais demandas do setor, dentre eles: criação de uma campanha permanente de conscientização dos usuários e prestadores, criação de uma Câmara Técnica para viabilizar a padronização e utilização da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos (CBHPO), criação de mecanismos de proteção à identidade dos dentistas prestadores, quando das denúncias sobre abusos e ilegalidades cometidas pelas operadoras, apoio da ANS junto ao Governo Federal, para a ampliação da participação da Odontologia na Câmara de Saúde Suplementar, de uma (somente do CFO) para 3(três) cadeiras (associações e federações) conforme já acontece com a Medicina, posicionamento claro da ANS, com relação à alta concentração do número de usuários em poucas operadoras de planos odontológicos, criação de Nota Técnica Atuarial, inicialmente para os produtos básicos do rol mínimo, dentre outras pautas relacionadas a regulamentação da contratualização. As reuniões setoriais com a participação da CNCC vão prosseguir dentro da Agência, de forma a contribuirmos com a reorganização e regulação melhor do setor.
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CATEGORIA CONQUISTA VITÓRIA
A aprovação da Lei 13.003 de 24/06/2014, somado agora a sua regulamentação pela ANS, fazem parte de uma das mais importantes conquistas dos prestadores e da sociedade brasileira, através de anos de luta das entidades, que no caso da dontologia, teve a frente a Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos (CNCC), composta de representantes em ordem alfabética (ABCD, ABO Nacional CFO, FIO, FNO).
Esse importante grande passo, na direção de organizar o setor e suas relações, demonstra que somente através de um movimento organizado, coordenado e preparado, podemos alcançar os mais difíceis objetivos, bem como superar os maiores desafios e obstáculos.
Agora vamos trabalhar e colaborar para implementação das medidas, que entram em vigor em 22/12/14, através da participação de todos.
PARABÉNS A AQUELES QUE SEMPRE ACREDITARAM NO TRABALHO E O APOIARAM
A vitória é de todos que lutaram e os benefícios é pra todos os profissionais que atuam
Os profissionais tem que acompanhar a substituição de todos os contratos, por outros atualizados e que contemplem o que prevê a Lei 13.003/14 e a Resolução Normativa
Obs.: nunca assine um contrato sem uma orientação especializada.