CCJ aprova Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária
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junho 3, 2013Texto aprovado no dia 29/05 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado prevê responsabilidades e punição dos gestores na área da Saúde.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 174/2011 que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). Entre as medidas previstas no projeto está a punição dos gestores que cometerem infrações administrativas e para gestores envolvidos em ações fraudulentas e desvios de verba na área da saúde. O PL segue para apreciação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
