Segunda-feira, Agosto 26, 2019

Seus Direitos e Obrigações

É mais ampla que a ação popular, pois, além do patrimônio público ou social, também é possível entrar na justiça para proteger outros direitos coletivos ou difusos. Quem propõe a ação é o Ministério Público ou as associações juridicamente constituídas, como partidos políticos com representantes no Congresso Nacional e entidades de classe.

Sempre que os responsáveis por dados pessoais que constem em registros e bancos de dados governamentais ou de caráter público se recusarem a fornecer informações pessoais aos próprios interessados, pode-se recorrer a esse recurso para garantir o direito à informação.

Os direitos e as liberdades que dizem respeito à nacionalidade, à soberania e à cidadania previstos na Constituição, mas ainda não regulamentados, contam com o recurso desse tipo de mandado. O juiz elabora uma norma para o caso concreto, permitindo assim, o exercício desse direito. Pode ser individual ou coletivo.

É usado para proteger os direitos não amparados pelo Habeas-Corpus ou pelo Habeas-Data diante da realização ou da iminência de ato ilegal ou abuso de poder praticados por agentes públicos, como a aplicação de uma lei suspeita de ser anticonstitucional. Pode ser de caráter preventivo ou repressivo. A Constituição permite mandados de segurança coletivos, impetrados por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais e demais entidades de classe ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

Quando não há leis sobre determinado assunto ou se ela contraria princípios constitucionais,  esse tipo de ação funciona como um instrumento de proteção da própria Constituição e da legalidade. Pode ser pedida pelo presidente da República, pela mesa do Senado e da Câmara Federal, pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelas entidades sindicais e de classe de âmbito nacional com mais de um ano de existência legal.

Decidido pelo juiz, costuma revogar ordens de prisão para garantir o direito de ir e vir. é instrumento de proteção à liberdade de locomoção da pessoa dentro do território nacional ou fora dele, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados por agentes públicos. Pode ser preventivo, para impedir coações em vias de ser realizadas, ou repressivo, para suspender uma coação em andamento.